Depois de 11 anos, muitas discussões de interesses diversos e até escusos, foi aprovada finalmente pelo Congresso, no final do ano passado e sancionada nesta semana, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que destina mais recursos para a saúde.
A Lei já existia, mas faltava uma regulamentação para se evitar distorções na aplicação dos recursos, cujos percentuais mínimos a serem aplicados são de 12% das receitas pelos estados, 15% pelos municípios e o reajuste da parcela da União feita pelo PIB nominal do ano anterior ao da lei orçamentária, o que corresponde a cerca de 6 a 7% da receita bruta.
A regulamentação, além de passar a prevalecer imediatamente, impede algumas distorções nas prestações de contas de estados e municípios que incluíam, por exemplo, despesas com merenda escolar, aposentadorias, gastos com restaurantes populares, saneamento básico e outros tipos de maquiagem fiscal, impedindo que os recursos chegassem totalmente para o SUS, que agora deverão ser administrado de forma mais criteriosa.
Ainda é muito pouco, pois todos têm o conhecimento de que a demanda na saúde é infinita, e que se governo não destinar mais recursos e procurar meios de estancar os ralos e impedir os desvios das verbas, a população continuará padecendo nas filas de hospitais públicos. De qualquer forma, trata-se de um bom começo, uma vez que, estabelecido algum critério para empregar os recursos, pode sobrar alguma coisa a mais para SUS.