Por Nilson Fonseca
• Motofrete: curso obrigatório já está em vigor – Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que torna obrigatório passar por um curso especializado para exercer as atividades profissionais de motofretistas e mototaxistas, já está em vigor desde o dia 1º de janeiro. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho do ano passado, com prazo de 180 dias para vigorar.
• Novamente a confusão – Apesar da exigência, nenhum DETRAN estadual disponibilizou o tal curso para os interessados até o dia de hoje (18/02), o que já está gerando problemas com a PM em cidades como Belo Horizonte.
• As novas exigências - O curso deverá ter duração de 30 horas e instruirá sobre legislação, gestão de risco sobre duas rodas, segurança e saúde, além de aulas práticas de pilotagem profissional. No trabalho, deverão ser usados itens de segurança como capacetes com viseira, colete refletivo e faixas refletivas em capacete e baú.
• Dois anos de habilitação e prontuário limpo – A norma do Contran prevê, ainda, que o motociclista terá de ter mais de 21 anos e habilitado na categoria A por, pelo menos, dois anos antes de realizar o curso. Além disso, o motociclista não pode estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrente de crime de trânsito.
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