Construções que não o possuírem podem ser até interditadas
Por Gabriela Marquito
Toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial ou industrial, deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os militares do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
De acordo com o cabo Ewald, do 2º Pelotão de Bombeiro Militar, todas as residências, exceto as unifamiliares, deverão possuir Processo de Segurança contra Incêndio e Pânico (PSCIP), aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, previsto no Decreto 44746/08 e instruções técnicas do CBMMG.
Após o projeto ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros, este deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
A vistoria final de liberação do AVCB será feita uma única vez, como explicou cabo Ewald, entretanto existem alguns critérios que podem incidir em novo processo e nova vistoria como, por exemplo, a alteração da área construída, alteração do uso e ocupação da edificação; alteração do layout da edificação. Nestes casos será obrigatória a confecção de um novo PSCIP e uma nova vistoria.
As construções que tiverem as características das que necessitam possuir o PSCIP e não o possuírem serão consideradas irregulares por não atender aos critérios mínimos de segurança estabelecidos nas Instruções Técnicas do CBMMG, cabendo para tais vistorias de fiscalização com a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 11º do Decreto 44746/08 e em alguns casos até a interdição da edificação ou área de risco. “O CBMMG tem suas ações amparadas na Lei Estadual 14130/01, que estabelece a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais e atribui única e exclusivamente ao CBMMG a responsabilidade pela sua aplicação”, afirmou o militar.
Foto: Ilustração
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