Datas são diferentes para pessoas físicas e jurídicasCerca de cinco mil contribuintes devem prestar informações à Secretaria Municipal da Fazenda no Recadastramento Mobiliário, que começou no mês de fevereiro. O prazo é diferente para as pessoas jurídicas e pessoas físicas. O objetivo é atualizar o banco de dados do poder público, o que deverá ajudar na emissão de taxas e comunicados.
De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Eliana Schuwenck, todos os segmentos que têm Inscrição Municipal devem fazer o cadastro. “Precisamos dessa atualização, pois pode haver mudança no endereço, sócios, entre outras informações. E na hora de interagir com estas empresas, precisamos ter os dados corretos”, explicou.
Com a ação, a secretaria espera tirar o “lixo eletrônico” do sistema de informática. “É uma oportunidade também para aquela empresa que não está cadastrada regularizar a sua situação”, completou.
Caso o contribuinte não faça o recadastramento, ele fica sujeito à penalidades, como a não autorização para impressão de documentos fiscais, impedimento para contratar com o Município de Muriaé nos termos do Art. 186 da lei 3.195/2005 e baixa de ofício. Elas poderão ser aplicadas de maneira cumulativa. Além das penalidades previstas, pode ser aplicada ao infrator uma multa.
O Formulário de Informações Cadastrais e Fiscais (Ficaf) para o recadastramento pode ser encontrado no site www.mu-riae.mg.gov.br, no link “Serviços”. Na ferramenta digital é possível ter acesso ainda ao Decreto Municipal nº 4.614, de 3 de fevereiro de 2012, que regulamenta esta ação, bem como o protocolo de entrega de documentos do recadastramento.
AS DATAS
· Comércio e Indústria e Prestadores de Serviços (Empresa) - 6 de fevereiro a 31 de maio de 2012
· Autônomos, comércio ambulante e entidades sem fim lucrativo - 1º de junho a 31 de agosto de 2012
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